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CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE PUBLICAÇÃO E DIVULGAÇÃO

Este Contrato Particular de Prestação de Serviço, disciplina publicação e divulgação específica no Portal Fornecedores Governamentais via internet, sendo os termos e condições estabelecidas pela empresa PORTAL FORNECEDORES GOVERNAMENTAIS - Proprietária Legal do Portal FORNECEDORES GOVERNAMENTAIS, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ: 21.853.782/0001-81, com sede na Rua Capricho, 694 Vila Nivi, São Paulo SP, doravante denominada FORNECEDORES GOVERNAMENTAIS, coloca à disposição de seus CONTRATANTES, mediante a aceitação eletrônica deste Contrato, provimento de acesso à Informações especificadas, tais como: licitações,  legislação, certidões, manuais e dicas.

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1.DAS DEFINIÇÕES

Aplicam-se ao presente CONTRATO seguintes definições:

CONTRATANTE: A PESSOA FÍSICA OU A PESSOA JURÍDICA que deu o aceite eletrônico, leu e está de acordo com o presente contrato de prestação de serviços pelo site www.fornecedoresgovernamentais.com.br após o preenchimento de formulário do Contrato de Prestação de Serviço com o registro dos dados validados por intermédio de IP capturado pelo servidor da FORNECEDORES GOVERNAMENTAIS.

CONTRATADO:FORNECEDORES GOVERNAMENTAIS- pessoa jurídica responsável pelo provimento de serviços de informações específicas a Internet que constitui na identificação, autenticação e validação por intermédio de IP (Internet Protocol) capturado pelo servidor da prestadora de serviçoFORNECEDORES GOVERNAMENTAISna Internet.

 

1.1.DO OBJETO

O presente contrato tem por objeto a Prestação de Serviços de publicidade no portal www.fornecedoresgovernamentais.com.br , tais como a publicação de dados cadastrais, produto e serviços do CONTRATANTE.

 

1.2. DO ACESSO

O CONTRATADO fará emissão de login e senha para o uso do CONTRATANTE nas áreas restritas do site, sendo que sua utilização é facultativa e de caráter informativo, prevalecendo como objeto da Prestação de Serviço o item 1.1.

1.3. DA  ASSINATURA

O CONTRATANTE, tem ciência que presente contrato é validado por captura de IP (Internet Protocol) conforme item 1. e dispensa a assinatura pessoal do mesmo.

LOGIN: Processo inicial de uma sessão de conexão entre computadores, em que há a identificação, autenticação e validação do CONTRATANTE por meio do fornecimento de nome e senha ou por outro meio análogo de reconhecimento. Pode ser usado também pra descrever o nome que identifica um CONTRATANTE (Username) em um sistema de computadores.

CENTRAL DE ATENDIMENTO: Serviço colocado à disposição do CONTRATANTE para solucionar eventuais dúvidas relacionadas à prestação do serviço e novos cadastros.

 

2. DOS DADOS OBRIGATÓRIOS PARA CADASTRO DO CONTRATANTE

2.1. O Contratante declara desde já sua capacidade legal (cível e comercial) para assumir às condições previstas neste CONTRATO.

2.2. Para efetuar o cadastramento, o CONTRATANTE deverá fornecer, fielmente, os dados pessoais solicitados para o cadastro.

2.3. As informações fornecidas pelo CONTRATANTE deverão ser verdadeiras, atualizadas e completas, estando ciente de que a utilização indevida de dados de terceiros ou o fornecimento de informações falsas caracteriza a prática de crime, ficando o infrator sujeito às penalidades cabíveis.

2.4. Para utilização dos serviços prestados pela FORNECEDORES GOVERNAMENTAIS, o CONTRATANTE obriga-se a manter seus dados cadastrais devidamente atualizados, bem como a atender às solicitações de atualizações de Cadastro, quando solicitado.

 

3. DOS HONORÁRIOS

FORNECEDORES GOVERNAMENTAIS- Publicará, através do portal www.fornecedoresgovernamentais.com.br, as informações cadastrais e produtos e serviços de nossos associados , sendo cobrada o valor de R$ 2.148,00 (Dois mil e cento e quarenta e oito reais) pela prestação de serviço no decorrer do prazo de 365 dias, sendo a prestação de serviço paga mensalmente em 12 parcelas iguais de R$ 179,00 (cento e setenta e nove reais), a serem pagas por via de cobrança bancária direta previamente autorizada pela Contratante no ato de sua associação a ser emitida por empresa prestadora de serviços denominada BRASIL PREPAGOS ADMINISTRADORA DE CARTOES S.A., CNPJ:13.370.835/0001- 85;o ato de sua associação;

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4. EXTINÇÃO E ALTERAÇÃO

4.1. FORNECEDORES GOVERNAMENTAIS poderá optar por atualizar, modificar, alterar ou extinguir, no todo ou em parte, a funcionalidade disponível através do Portal, inclusive modificação ou extinção da capacidade de fazer pedidos ou solicitações de esclarecimentos a qualquer momento no futuro.

4.2. FORNECEDORES GOVERNAMENTAIS  poderá modificar este contrato em prazo futuro e incerto. Qualquer alteração ou modificação contratual poderá ser fornecida ao CONTRATANTE através de aviso on line.

4.3. O CONTRATANTE concorda que o acesso ao Portal após ter, ou dever ter recebido aviso de alteração ou emenda deste contrato constituirá aceitação de todas alterações ou emendas dessa espécie.

4.4. No momento do término do presente contrato, o CONTRATANTE concorda em encerrar o acesso ao Banco de Dados, Informações, assim como devolver todo e qualquer software que lhe tiver sido fornecido.

4.5. As áreas de segurança do Portal representam informações confidenciais da FORNECEDORES GOVERNAMENTAIS ou de empresas que licenciam a FORNECEDORES GOVERNAMENTAIS e contém informações protegidas por direitos autorais.

 

5. LICENÇA

5.1. O web Portal daFORNECEDORES GOVERNAMENTAISé licenciado ao CONTRATANTE para uso interno, no desempenho normal de suas atividades, para análise, seleção, preparação de pedidos, pelaFORNECEDORES GOVERNAMENTAIS.

5.2. Esta licença vigora pelo período que se inicia a partir da data de aceitação deste Contrato até a extinção do período de 12 (Doze) meses; é intransferível e não exclusivo; sendo destinado exclusivamente ao uso por parte de funcionários e somente de acordo com os termos deste contrato e qualquer documentação fornecida periodicamente ao CONTRATANTE ou disponível via comunicação on-line.

5.3. O CONTRATANTE NÃO poderá, salvo nos casos previstos de forma contrária na documentação ou on-line:

(a) copiar qualquer parte do Portal;

(b) distribuir, alugar, sublicenciar, transferir ou divulgar, por qualquer método, ou (salvo para acesso ao Banco de Dados de acordo com a documentação) transmitir o Portal, ou o Banco de Dados de Informações eletronicamente a qualquer pessoa;

(c) modificar, traduzir, fundir ou preparar trabalhos derivados do Portal, Software ou Banco de Dados de Informações; ou

(d) usar qualquer parte do Portal, para fins não especificados acima; e o CONTRATANTE não poderá decompilar, desmontar, sondar ou submeter a engenharia reversa o Software, o Banco de Dados de Informações ou o Portal.

 

6. ISENÇÃO DE RESPONSABILIDADE DE GARANTIA

6.1. A FORNECEDORES GOVERNAMENTAIS licencia o Portal na forma "COMO SE ENCONTRA" e "CONFORME É COLOCADO À DISPOSIÇÃO". O CONTRATANTE reconhece que o Portal está licenciado para uso pelo CONTRATANTE para fins de conveniência de comunicação com a FORNECEDORES GOVERNAMENTAIS.

6.2. O CONTRATANTE assume total responsabilidade e risco de uso do Portal e o uso da Internet pelo mesmo.

6.3. A FORNECEDORES GOVERNAMENTAIS EXIME-SE POR MEIO DESTE DE TODO O TIPO DE GARANTIAS, DECLARAÇÕES E CONDIÇÕES PREVISTAS EM LEI OU DE OUTRA FORMA, EXPRESSA OU IMPLÍCITA, INCLUSIVE, MAS NÃO SE LIMITANDO A GARANTIA IMPLÍCITA DE ADEQUAÇÃO PARA O COMÉRCIO OU PARA UM DETERMINADO FIM COM RELAÇÃO A QUALQUER INFORMAÇÃO OU SERVIÇO FORNECIDO ATRAVÉS DO SOFTWARE, PORTAL OU BANCO DE DADOS DE INFORMAÇÕES.

6.4. A FORNECEDORES GOVERNAMENTAIS não se responsabiliza perante o CONTRATANTE ou perante terceiros por qualquer dano proveniente ou resultante de atrasos, omissões ou erros em transmissão eletrônica ou recebimento de quaisquer pedidos ou que sejam feitos de outra forma com relação ao Portal, mesmo que seja comunicado da possibilidade de tais danos.

6.5 O BANCO DE DADOS CONTÉM INFORMAÇÕES OBTIDAS PELA FORNECEDORES GOVERNAMENTAIS, SEGUNDO A OPINIÃO DE FONTES DO SETOR, SÃO CONSIDERADOS CONFIÁVEIS, MAS A FORNECEDORES GOVERNAMENTAIS NÃO OFERECE QUALQUER GARANTIA E EXIME-SE DE QUALQUER OBRIGAÇÃO OU RESPONSABILIDADE COM RELAÇÃO A ERROS E OMISSÕES DE BANCOS DE DADOS, SENDO O CONTRATANTE EXCLUSIVAMENTE RESPONSÁVEL PELA AVALIAÇÃO, EXATIDÃO, INTEGRIDADE E UTILIDADE DE TODAS AS OPINIÕES, CONSELHOS, SERVIÇOS OU OUTRAS INFORMAÇÕES CONTIDAS NOS BANCOS DE DADOS DE INFORMAÇÕES E NO PORTAL.

6.6. O CONTRATANTE concorda que o Portal oferece significantes vantagens sem contraprestação ou uma remuneração pequena.

6.7. O único e exclusivo remédio no caso de descumprimento contratual por parte da FORNECEDORES GOVERNAMENTAIS será a extinção do Contrato.

6.8. EM NENHUMA CIRCUNSTÂNCIA A FORNECEDORES GOVERNAMENTAIS RESPONSABILIZAR-SE-Á POR QUALQUER DANO, DIRETO, INDIRETO, ESPECIAL, ACIDENTAL, PUNITIVO OU CONSEQUENTE SOBRE QUALQUER TEORIA JURÍDICA SEJA EM CONTRATO, DELITO CIVIL, EQUIDADE OU EM LEIS, MESMO QUE SEJA INFORMADO DA POSSIBILIDADE DE TAIS DANOS.

6.9. Isenções de responsabilidades adicionais poderão estar contidas no Software, no Portal e no Banco de Dados.

 

7. LEI APLICÁVEL

Este Contrato e o uso do Portal são regidas pelas leis do Estado de São Paulo e pelas Leis Federais do Brasil aplicáveis. O foro para a resolução de divergências provenientes dos termos deste Contrato ficarão a critério único e exclusivo da FORNECEDORES GOVERNAMENTAIS, as varas com jurisdição competente da sede social da FORNECEDORES GOVERNAMENTAIS, e/ou das varas com jurisdição competente do território do CONTRATANTE.

 

8. OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE

O CONTRATANTE concorda em não utilizar o Portal para qualquer dos seguintes hipóteses:

(i) restringir ou impedir que qualquer CONTRATANTE utilize ou desfrute da Internet, do Portal;

(ii) afixar ou transmitir qualquer informação ilícita, ilegal, obscena ou pornográfica, de qualquer espécie, inclusive, mas não se limitando, a quaisquer transmissões que constituam ou promovam conduta criminalmente tipificada dê origem a responsabilidade civil ou viole de qualquer forma legislação municipal, estadual, nacional, internacional, inclusive, mas não se limitando, a leis e regulamentações de controle de exportações dos Estados Unidos;

(iii) afixar ou transmitir intencionalmente quaisquer informações ou software que contenham vírus, destruidor de programa, adulterador ou outro componente prejudicial;

(iv) enviar, afixar, publicar, transmitir, reproduzir, distribuir ou participar da transferência , ou explorar por qualquer meio quaisquer informações, software ou outros materiais obtidos através do Portal ou de Bancos de Dados de Informações que sejam protegidos por leis de direitos autorais ou outros direitos de propriedade ou de trabalhos derivados com relação a estes, sem obter permissão do titular do direito autoral. Além disso, o CONTRATANTE não poderá atuar ou participar de qualquer atividade que vise:

(a) afixar a qualquer rede de CONTRATANTE ou outro grupo de notícias, fórum, listagem de e-mail ou grupo similar ou lista, artigos cujos tópicos não estejam de acordo com o estatuto ou outras declarações públicas do grupo ou da lista;

(b) enviar materiais promocionais em massa não solicitados; ou

(c) falsificar ou difamar informações de CONTRATANTE fornecidas à FORNECEDORES GOVERNAMENTAIS ou a outros CONTRATANTES com relação ao uso do Software, de Banco de Dados de Informações ou do Portal.

 

9. INDENIZAÇÃO

O CONTRATANTE concorda em defender, indenizar e isentar a FORNECEDORES GOVERNAMENTAIS e suas afiliadas, seus diretores, funcionários e agentes de responsabilidade contra toda e qualquer obrigação civil, custo ou despesa, inclusive honorários advocatícios razoáveis relacionados ou provenientes de:

(a) o uso do Portal ou a colocação ou transmissão de qualquer mensagem, informação, software ou outros materiais no Portal por parte do CONTRATANTE;

(b) atos ou omissões negligentes por parte do CONTRATANTE com relação a instalações, uso ou manutenção do Portal;

(c) demanda por violação de patentes resultantes do uso do Portal por parte do CONTRATANTE; e

(d) demandas por violação de direitos autorais resultantes do Portal por parte do CONTRATANTE.

O Contratante autorizada sua emissão desde o  aceite dado as condições previstas neste Contrato.

 

 10 DA INADIMPLÊNCIA E SUAS PENALIDADES

Fica o contratado autorizado pelo contratante em caso de inadimplemento  a inclusão da pessoa (física ou jurídica) do mesmo nos órgãos de proteção ao crédito (SERASA e SPC) a partir da primeira parcela vencida e não paga após 10(dez dias), com o vencimento da segunda parcela e não sendo comprovado o pagamento da primeira parcela antecipam-se todas as parcelas vincendas, podendo o contratado efetuar a cobrança pelos meios legais em sua totalidade sem prejuízo do acréscimo de juros, correção monetária e encargos de honorários advocatícios.

  • O Contratante autoriza desde já, que no caso de empresa enquadrada no regime de MEI, no inadimplemento, seja também, a incluído o CPF, da pessoa (física) do mesmo nos órgãos de proteção ao crédito (SERASA e SPC). 

Ficando pactuado, que tais gastos extrajudiciais ou judiciais serão suportados exclusivamente pelo contratante independentemente de notificação prévia. Ficando sujeito as sanções da cláusula 11.

Sendo tais gastos extrajudiciais ou judiciais suportados pelo mesmo independentemente de notificação prévia. Ficando sujeito as sanções da cláusula 11.

 

(a) O Contratante autoriza desde já que seja acrescida a cobrança em atraso multa de 10% a.m e taxa de R$5,50 (Cinco reais e cinquenta centavos) no valor da mensalidade vencida, na eventual reemissão de  2ª Via de boleto bancário. Devido a gastos com a movimentação de recursos humanos para nova realização da cobrança.


(b) Caso a parcela vencida entre em processo de inclusão na SERASA, será cobrando taxa de sustação, junto a um eventual pagamento de resgate.

 

(3) O Contratante autoriza desde já que as NOTIFICAÇÕES EXTRAJUDICIAIS, sejam executadas via e-mail, carta, telegrama e Whatsapp. (Desde que seja informado no formulário de associação)

 

 

11. DO CANCELAMENTO, DA RESCISÃO DO CONTRATO, DA MULTA CONTRATUAL

O (A) Contratante pode requerer o cancelamento deste contrato no prazo de 07 (sete) dias a contar de sua assinatura ou aceite:; requeridas formalmente (por e-mail, telegrama ou carta), no caso de e-mail apenas pelo canal:  O endereço de e-mail address está sendo protegido de spambots. Você precisa ativar o JavaScript enabled para vê-lo..

De acordo com Art. 49 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90.

(a) A partir do 08º (oitavo) dia até o 30º, os mesmos só poderão ser cancelados, mediante o pagamento de multa correspondente a 30% (trinta por cento) sobre o total residual a vencer.

(b) No caso de Contrato com data posterior ao item (a) ou com pagamento da 1ª parcela será considerado contrato em vigência, sendo o pagamento de multa correspondente a  60 %(sessenta por cento) sobre o total residual a vencer.

(c) No caso de contrato renovado permanecem as mesmas obrigações, respeitando sempre a data de vigência. 

 

12. DA RENOVAÇÃO

O presente Contrato será ser renovado automaticamente, por nova vigência, desde que não haja comunicação das partes no prazo de 60 dias antes da vigência contratual, não havendo comunicação o mesmo será renovado nas mesmas condições.

 

13. DO ATENDIMENTO

A FORNECEDORES GOVERNAMENTAIS coloca à disposição do CONTRATANTE uma CENTRAL DE ATENDIMENTO, via chat (online) para solucionar eventuais dúvidas relacionadas à prestação do serviço e novos cadastros.

 

14.DO FORO

Fica eleito o foro da comarca da Capital de São Paulo, para dirimir quaisquer controvérsias oriundas do CONTRATO.

PARA MAIORES INFORMAÇÕES OU DÚVIDAS

S.A.C: (11) 4111-0703

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